RIO DE JANEIRO
O governador em exercício do Estado do Rio, Cláudio Castro, apresentou formalmente o pedido de permanência no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ao ministro da Economia, Paulo Guedes, em reunião na quinta-feira, dia 3, em Brasília. O encontro teve a participação do secretário de Estado de Fazenda, Guilherme Mercês, e do procurador-geral do Estado do Rio, Reinaldo Frederico Silveira. Também estiveram na reunião o secretário Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano.
Com base na liminar do Tribunal de Contas da União (TCU), do dia 26 de agosto, o Ministério da Economia manteve o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal. Castro teve reunião com o ministro Paulo Guedes e sua equipe, na qual, junto com o secretário de Fazenda e o procurador-geral, entregou o pedido formal de permanência do Regime de Recuperação Fiscal e as informações exigidas pelo Tribunal de Contas da União. “Com isso, o Estado do Rio está mantido no RRF, enquanto o Ministério da Economia analisa a documentação. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, o prazo para concluir o processo de análise pode durar de quatro a seis meses”, afirmou Cláudio Castro.
REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL
O Estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal em 5 de setembro de 2017. Até junho de 2020, o governo estadual efetivou R$ 21,2 bilhões dos R$ 26,6 bilhões das medidas previstas para o primeiro triênio do Plano de Recuperação Fiscal (PRF), ou seja 80% do total, demonstrando compromisso com o ajuste fiscal.
O Governo do Rio executou medidas extraordinárias que impactaram as contas públicas em R$ 5,9 bilhões no mesmo período, maior do que os R$ 5,4 bilhões de medidas não entregues, garantindo o resultado orçamentário maior do que o previsto no PRF.
APROVAÇÃO PARA O REFIS
O governador em exercício conseguiu a aprovação, na reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no dia 2, para a realização de um Refis, programa de parcelamento de débitos. O programa vai conceder anistia de multas e juros e abrange créditos tributários em qualquer fase, vencidos até 31 de agosto deste ano, com reduções de até 90% para a quitação de débitos à vista e de até 40% para parcelamento em até 60 meses.
O objetivo é estimular a regularização fiscal dos contribuintes e aumentar o ingresso de receitas nos cofres fluminenses. Para entrar em vigor, a medida precisa agora ser internalizada à legislação estadual através da aprovação pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). “Queremos fortalecer as empresas fluminenses, principalmente depois desse período pós-pandemia. O Estado do Rio precisa estimular o ingresso de novas receitas para os cofres públicos, por isso, o parcelamento de débitos aprovado ontem é uma ótima notícia para a economia fluminense”, disse Cláudio Castro.
