RIO
Após a suspensão da lei estadual que previa um desconto de 30% nas mensalidades das escolas privadas, o presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Sul Fluminense (Sinep), Cláudio Menchise, destacou que todas as escolas estão abertas a receber qualquer família que precise de ajuda e não é necessária uma lei para definir isso. De acordo com Cláudio, a unidade de ensino foi o único setor produtivo a ser contemplado com uma legislação específica para tabelar os valores.
Cláudio destacou que as unidades já dialogam com as famílias e todas as escolas da região concederam descontos. “Mas uma legislação que estabeleça uma porcentagem, independentemente da realidade da unidade, não é certo, é inconstitucional”, afirmou, explicando que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), de onde partiu o projeto de lei sancionado pelo governador Wilson Witzel, levou em conta que, por estarem fechadas, as instituições estariam gastando menos. “No entanto, mais de 60% dos gastos da unidade é da folha de pagamento e na região nenhuma escola realizou demissões e não houve também o desconto nos alugueis. A escola já perdeu muita receita pela pandemia e condição econômica”, explicou.
“EDUCAÇÃO INFANTIL É A MAIOR PREJUDICADA”
Ainda de acordo com o presidente do Sinep, as unidades de Educação Infantil são as mais prejudicadas e muitas estão a beira do fechamento. “É o tipo de unidade que contrata muita gente para poucos alunos. Tem funcionário para tudo, até para levar a criança ao banheiro. Como estão fechadas, e os pais precisam trabalhar, estão contratando babá e essas escolas estão fazendo um esforço enorme para se manter. Agora imagina uma legislação obrigando um desconto dessa forma?”, questionou.
Cláudio destacou também que as unidades escolares são parceiras das famílias e a lei colocaria um contra o outro. “Como presidente do Sinep falo em nome dessas unidades, e digo que todas estão abertas a dialogar com os familiares”, garantiu.
SOBRE A SUSPENSÃO DA LEI
Nesta semana a Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a aplicação da lei estadual que determinava descontos nas mensalidades de escolas e universidades do estado. A lei havia sido sancionada no último dia 4. A decisão provisória é da juíza Regina Chuquer e atende ao pedido do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (Sinepe-RJ).
Segundo a magistrada, a lei tem inconstitucionalidade formal decorrente de invasão de competência privativa da União para dispor a respeito de normas contratuais, matéria de direito civil e normas de direito do trabalho. Regina Chuquer viu, ainda, inconstitucionalidade material, por imposição de obrigações contrárias à livre iniciativa e ao ato jurídico perfeito, desobrigando os associados do seu cumprimento.
