ESTADO
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), promulgou 17 textos que haviam sido vetados pelo governador Wilson Witzel. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo, nesta segunda-feira (08/06). Ao todo seis leis são relacionadas a projetos sobre o coronavírus, aprovadas pela Alerj após o início das medidas de isolamento social. As outras leis são referentes a projetos aprovados em meses anteriores à pandemia. No total, 14 novas leis foram promulgadas e outras três leis foram atualizadas, por se tratarem de vetos parciais a leis já sancionadas.
Uma das propostas relacionadas à pandemia de coronavírus é a Lei 8.881/20, que regula a prática de cremação e incineração de cadáveres durante a emergência por conta da Covid-19. A medida autoriza a cremação de mortos pelo vírus desde que solicitado pelo cônjuge, ascendente e descente, nesta ordem. Também foi derrubado o veto parcial ao projeto de lei 2.019/20, que já se tornou a Lei 8.843/20. A medida institui um programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias no estado. Serão publicados e incluídos na Lei, sancionada no dia 22 de maio, os artigos que permitem isenção de 100% do ICMS de produtos de proteção e tratamento da emergência sanitária e o que autoriza a concessão de isenção de impostos estaduais durante a quarentena por parte de microempreendedores.
Já entre os vetos derrubados relacionados a projetos aprovados antes da pandemia de coronavírus se destaca a Lei 8.884/20, que obriga o Governo do Estado a pagar os valores referentes ao Regime Adicional de Serviço (RAS) aos profissionais de Segurança Pública até o dia 10 do mês seguinte à prestação do serviço.
Votação em separado
Ceciliano também promulgou a Lei 8.872/20, que cria uma política de prevenção da saúde e o incentivo às pesquisas científicas com a cannabis medicinal, aprovado antes da pandemia. O objetivo da proposta é garantir suporte institucional e orientação para pacientes e seus familiares, estimulando a divulgação dos usos, possibilidades e riscos do uso médico da planta para os profissionais da área da Saúde. A medida normatiza o cultivo para fins medicinais da cannabis dentro de associações de pacientes, nos casos autorizados pela Anvisa e pela Legislação federal.
Leis relacionadas à pandemia que foram promulgadas:
– Lei 8.880/20, que proíbe a interrupção de acesso ou redução de velocidade nos pacotes de dados móveis contratados junto a operadoras de telefonia. Objetivo é garantir acesso a informação durante a pandemia de coronavírus.
A medida é de autoria dos deputados Alexandre Knoploch (PSL), Marcelo do Seu Dino (PSL), Zeidan (PT), Filippe Poubel (PSL), Chico Machado (PSD), Danniel Librelon (REP), Renato Zaca (Sem partido), Samuel Malafaia (DEM), Renato Cozzolino (PRP), Rodrigo Bacellar (SDD), Carlos Macedo (REP), Coronel Salema (PSD), Franciane Motta (MDB), Dionisio Lins (PP), Jorge Felippe Neto (PSD), Vandro Família (SDD), Bruno Dauaire (PSC), Anderson Alexandre (SDD), e Rosane Felix (PSD) e Gil Vianna (PSL).
– Lei 8.881/20, que regula a prática de cremação e incineração de cadáveres durante a pandemia do coronavírus. A medida autoriza a cremação de mortos em decorrência do vírus, desde que solicitado pelo cônjuge, ascendente e descente, nesta ordem. A solicitação poderá ser feita por declaração simples.
O projeto é de autoria dos deputados Alexandre Knoploch (PSL), Carlos Macedo (REP), André Ceciliano (PT), Enfermeira Rejane (PCdoB), Sérgio Louback (PSC), Carlos Minc (PSB), Giovani Ratinho (PTC), Lucinha (PSDB), Rodrigo Amorim (PSL), Marcelo Cabeleireiro (DC), Bebeto (Pode), Franciane Motta (MDB), Marina Rocha (PMB), Marcos Muller (SDD) e Dionisio Lins (PP). Assina também o ex-deputado Sérgio Fernandes.
– Lei 8.885/20, do deputado Anderson Moraes (PSL), que autoriza o Governo do Estado a criar uma conta bancária específica, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), para o recebimento de doações e repasses legais voltados exclusivamente ao combate do coronavírus e seus efeitos socioeconômicos. A conta deverá ser vinculada ao Fundo Estadual de Saúde (FES).
Leis atualizadas com derrubadas de vetos:
– Lei 8.801/20, que determina que as concessionárias de transportes públicos terão que realizar diariamente a desinfecção e a limpeza de seus veículos para contenção da pandemia do coronavírus. O governador havia vetado o trecho que obriga as empresas a garantir 80% da sua frota em circulação para evitar superlotações, mas esses artigos passam a valer.
O texto é de autoria dos deputados Dionisio Lins (PP), Zeidan (PT), Mônica Francisco (PSOL), Chico Machado (PSD), Flavio Serafini (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Jorge Felippe Neto (PSD), Lucinha (PSDB), Giovani Ratinho (PTC), Enfermeira Rejane (PCdoB), Alexandre Knoploch (PSL), Bebeto (Pode), Alana Passos (PSL), Marcelo do Seu Dino (PSL), Max Lemos (PSDB), Delegado Carlos Augusto (PSD), Fabio Silva (DEM), Marcio Gualberto (PSL), Renata Souza (PSOL), Dani Monteiro (PSOL), Capitão Paulo Teixeira (REP), Marina Rocha (PMB), Franciane Motta (MDB), Renan Ferreirinha (PSB), Martha Rocha (PDT), Danniel Librelon (REP), Gustavo Schmidt (PSL), Samuel Malafaia (DEM), Renato Zaca (s/ partido), Marcos Muller (SDD), Waldeck Carneiro (PT), Gustavo Tutuca (MDB), Brazão (PL), Valdecy da Saúde (PHS), Dr Deodalto (DEM), Rosane Felix (PSD), Carlos Macedo (REP), Marcelo Cabeleireiro (DC) e Vandro Família (SDD). Também assinam os ex-deputados Carlo Caiado e Bagueira.
– Lei 8.800/20, que determina a disponibilização em estações de metrô, trem e barcas o álcool em gel 70%. O governo havia vetado trechos que regulamentam a disponibilização em cada um dos tipos de transporte e que obrigam as empresas a garantir 80% da sua frota em circulação para evitar superlotações, mas agora o artigo passa a ser validado.
O texto é de autoria dos deputados Márcio Pacheco (PSC), Rodrigo Amorim (PSL), Capitão Paulo Teixeira (REP), Welberth Rezende (Cidadania), Danniel Librelon (REP), Lucinha (PSDB), Dani Monteiro (PSol), Marcio Gualberto (PSL), Martha Rocha (PDT), Marcelo do Seu Dino (PSL), Alexandre Knoploch (PSL), Rosenverg Reis (MDB), Jorge Felippe Neto (PSD), Carlos Minc (PSB), Eliomar Coelho (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Renata Souza (PSol), Bebeto (Pode), Enfermeira Rejane (PCdoB), Giovani Ratinho (PTC), Samuel Malafaia (DEM), Max Lemos (PSDB), Alana Passos (PSL), Márcio Canella (MDB), Delegado Carlos Augusto (PSD), Mônica Francisco (PSOL), Franciane Motta (MDB), Flavio Serafini (PSOL), Zeidan (PT), Marina (PMB), Marcelo Cabeleireiro (DC), Dionisio Lins (PP), Carlos Macedo (REP), Gil Vianna (PSL), Dr Deodalto (DEM) e Valdecy da Saúde (PHS).Também assinam os ex-deputados Carlo Caiado e Sérgio Fernandes.
– Lei 8.843/20, que instituiu um programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias no estado do Rio de Janeiro. O governador havia vetado os artigos que definiam isenção de 100% do ICMS de produtos de proteção e tratamento da emergência sanitária e a desobrigação do pagamento de impostos durante a quarentena por parte de microempreendedores, mas a medida passa a valer.
O projeto é dos deputados Flavio Serafini (PSOL), Renata Souza (PSOL), Eliomar Coelho (PSOL), Dani Monteiro (PSOL), Mônica Francisco (PSOL), Waldeck Carneiro (PT), Jorge Felippe Neto (PSD), Renan Ferreirinha (PSB), Carlos Minc (PSB), Bebeto (Pode), Enfermeira Rejane (PCdoB), Alana Passos (PSL), Thiago Pampolha (PDT), Giovani Ratinho (PTC), Lucinha (PSDB), Gustavo Tutuca (MDB), Franciane Motta (MDB), Max Lemos (PSDB), Danniel Librelon (REP), Zeidan (PT), Delegado Carlos Augusto (PSD), Bruno Dauaire (PSC), Vandro Família (PHS), Rosenverg Reis (MDB), Brazão (PL), Samuel Malafaia (DEM), Marcelo do Seu Dino (PSL), Dionisio Lins (PP), Márcio Canella (MDB), Capitão Paulo Teixeira (REP), Martha Rocha (PDT), Coronel Salema (PSD), Luiz Paulo (PSDB), Marcos Muller (SDD), Carlos Macedo (REP), Léo Vieira (PRTB) e André Ceciliano (PT). Também assinam os ex-deputados Capitão Nelson e Carlo Caiado.
Vetos derrubados sobre projetos anteriores à pandemia:
– Lei 8.872/20, do deputado Carlos Minc (PSB), que cria uma política de prevenção da saúde e o incentivo às pesquisas científicas com a cannabis medicinal. O objetivo da proposta é garantir suporte institucional e orientação para pacientes e seus familiares, estimulando a divulgação dos usos, possibilidades e riscos do uso médico da planta para os profissionais da área da Saúde. A medida normatiza o cultivo para fins medicinais da cannabis dentro de associações de pacientes, nos casos autorizados pela Anvisa e pela Legislação federal.
– Lei 8.873/20, do deputado Carlos Minc (PSB), que determina que as indústrias do setor de reciclagem do interior do Estado do Rio recebam tratamento tributário especial de ICMS previstos na Lei 6.979/15 – norma criada para diminuir as desigualdades regionais entre os municípios do Rio.
– Lei 8.874/20, do deputado Bebeto (Pode), que autoriza que o Teste do Pezinho seja utilizado para detectar mais duas doenças, como a deficiência de biotinidase e a hiperplasia adrenal congênita. No estado, o teste é obrigatório por lei desde 1985.
– Lei 8.875/20, da deputada Martha Rocha (PDT), que proíbe a cobrança de dívidas por telefone antes mesmo do consumidor ter recebido informativo sobre a mesma por carta ou email.
– Lei 8.876/20, do ex-deputado José Luiz Nanci, que determina que as escolas da rede pública estadual de ensino e as unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) implementem sistema de captação de água pluvial. O objetivo da proposta é que as águas reaproveitadas das chuvas sejam utilizadas no funcionamento de descargas sanitárias e outras atividades que não necessitem de água tratada.
– Lei 8.877/20, da deputada Martha Rocha (PDT), que estabelece como diretrizes do Plano Estadual de Educação a erradicação do analfabetismo; a universalização do atendimento escolar; a superação das desigualdades educacionais; a melhoria da qualidade da educação; a formação para o trabalho e cidadania; a promoção da gestão democrática da educação pública; a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país; a valorização dos profissionais de educação e a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
– Lei 8.878/20, dos deputados André Ceciliano (PT) e Eliomar Coelho (PSOL), que tomba por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro a área no centro da capital conhecida como Buraco do Lume.
– Lei 8.879/20, do deputado Márcio Gualberto (PSL), que determina a emissão gratuita pelo governo da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
– Lei 8.882/20, do deputado Márcio Pacheco (PSC), que determina que as contas das concessionárias de serviços públicos, o pagamento de impostos e taxas de competência estadual e o pagamento de servidores e pensionistas estaduais sejam quitados na integralidade, podendo ser postergados mediante divulgação e cumprimento de calendário oficial feito pelo Poder Executivo.
– Lei 8.883/20, da ex-deputada Márcia Jeovani, que cria o Programa de Artes Manuais para Pessoas com Deficiência. O programa tem como diretrizes a inclusão dessas pessoas em cursos e seminários que desenvolvam aperfeiçoamento profissional na área das artes, a implementação de atividades que estimulem essa prática e o incentivo à geração de renda. O programa também prevê a realização, a cada ano, da Semana Estadual de Incentivo às Artes Manuais, a ser realizada no mês de agosto.
– Lei 8.884/20, que obriga o Governo do Estado a pagar os valores referentes ao Regime Adicional de Serviço (RAS) aos profissionais de Segurança Pública até o dia 10 do mês seguinte à prestação do serviço.
O projeto é dos deputados Renato Zaca (Sem partido), Márcio Pacheco (PSC), Rosenverg Reis (MDB), Chicão Bulhões (Novo), Bebeto (Pode), Luiz Paulo (PSDB), Martha Rocha (PDT), João Peixoto (DC), Giovani Ratinho (PTC), Subtenente Bernardo (PROS), Alexandre Freitas (Novo), Anderson Moraes (PSL), Bruno Dauaire (PSC), Chico Machado (PSD), Danniel Librelon (REP), Delegado Carlos Augusto (PSD), Fabio Silva (DEM), Franciane Motta (MDB), Gustavo Schmidt (PSL), Jorge Felippe Neto (PSD), Lucinha (PSDB), Marcelo Cabeleireiro (DC), Márcio Canella (MDB), Marcio Gualberto (PSL), Marcos Muller (SDD), Max Lemos (PSDB), Renato Cozzolino (PRP), Rodrigo Amorim (PSL), Val Ceasa (Patriota), Gil Vianna (PSL), Vandro Família (SDD) e Sérgio Louback (PSC). Assinam também os ex-deputados Carlo Caiado e Sérgio Fernandes, além da deputada licenciada Tia Ju.
