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Fórum das Entidades Empresariais pede revisão de projeto de lei do IPTU Progressivo

Fórum das Entidades Empresariais pede revisão de projeto de lei do IPTU Progressivo

VOLTA REDONDA

O prefeito Samuca Silva (Podemos) recebeu na última semana um estudo técnico feito pelo Fórum Permanente das Entidades Empresariais de Volta Redonda sobre a mensagem 017/2017. O texto analisa a implantação do Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Progressivo (IPTU-P) no município. O projeto de lei foi enviado pelo prefeito para votação na Câmara de Vereadores no ano passado, mas retirado da pauta de votação a pedido do Fórum para análise.

O projeto tem como base o texto da Lei Federal 10.257/01, que dá direito ao Poder Público – mediante lei específica incluída no plano diretor – de exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento. As penas para os proprietários que não se adequarem incluem parcelamento ou edificação compulsórios, cobrança de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no tempo e possível desapropriação.

O estudo desenvolvido por tributaristas e assessores do Fórum Permanente, levantou, diversos aspectos do projeto de lei municipal que demandam revisão.

O principal deles, de acordo com Evandro Queiroz Glória, presidente da entidade, se refere ao uso das alíquotas máximas permitidas pela Lei Federal, de 15%. Um cálculo feito durante a análise, com base na tabela presente no projeto do Poder Executivo, constatou que, em um período de dez anos, todos os proprietários de imóveis sujeitos ao imposto terão pagos à prefeitura valor igual ou superior ao valor venal do imóvel em questão. “Antes do ato de desapropriação, previsto no artigo 14 do projeto, o proprietário do imóvel já terá contribuído para a Fazenda Municipal com valor maior que o do próprio imóvel. Se desapropriado e em débito com os valores do IPTU, perderá o imóvel e ainda ficará devendo esse valor. É um projeto draconiano”, esclareceu Evandro.

Outro destaque apontado pelo estudo é que o imposto progressivo poderá prejudicar diretamente quem está em busca de construir um patrimônio. “Quem trabalhou a vida toda e conseguiu comprar uma casa ou um terreno para deixar para os filhos será prejudicado por isso. Assim como pessoas que possuem imóveis que não conseguiram alugar no prazo estabelecido pelo projeto”, explicou Evandro.

 

A análise cita que os estudos envolvendo o IPTU-P parecem não estar devidamente maduros e bem definidos para sua implantação. E sugere que o projeto seja tratado em outra oportunidade, uma vez que se trata de condição facultativa da Constituição Federal, e não obrigatória. “Se há mais de uma centena de medidas a serem tomadas para fazer a aplicação do Plano Diretor, não há razão para priorizar o aumento da carga tributária em cima de uma população que já sofre com tantos impostos e tarifas, até porque o assunto não está devidamente claro, não havendo um estudo demonstrando quais e quantos imóveis serão atingidos”, finalizou Evandro.

O Fórum Permanente das Entidades Empresariais de Volta Redonda é formado pelo Metalsul, Sinduscon-SF, Aciap-VR, Aescon-VR, Sicomércio-VR, CDL-VR, Sipacon, Sinepe e Instituto de Estudos Tributários.

 

 

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