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Devedores de tributos federais podem ter bens bloqueados extrajudicialmente

Devedores de tributos federais podem ter bens bloqueados extrajudicialmente

Com a edição da Lei nº 13.606/18, a União está autorizada a bloquear bens de seus devedores sem a necessidade de autorização judicial.

Com esse novo mecanismo, basta que a União localize bens de propriedade do devedor inscrito em dívida ativa e proceda ao bloqueio, independentemente da propositura de execução fiscal, o que torna o mecanismo questionável, podendo ser alvo de ações judiciais, com o objetivo de questionar a sua inconstitucionalidade.

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