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STF volta a discutir amanhã possibilidade de assembleias revogarem prisões

Picciani, Albertassi e Paulo Melo continuam presos no Rio de Janeiro - Ilustração Fábio Guimas

STF volta a discutir amanhã possibilidade de assembleias revogarem prisões

BRASÍLIA/SUL FLUMINENSE

Estava previsto para ser decidida hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade das assembleias legislativas revogarem prisões e medidas cautelares contra deputados federais, como aconteceu com os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB, presos desde o dia 21 de novembro. Após discussão e o placar empatado em 1 a 1, a ministra Carmem Lúcia suspendeu a sessão que será retomada amanhã, às 13h30min.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votou contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de prender preventivamente os três deputados e ainda permitiu que eles retomassem o mandato. Isso ocorreu em sessão extraordinária no dia 17 de novembro, um dia após o TRF-2 ordenar a prisão. No dia 21, os desembargadores voltaram a discutir e decidiram novamente pela prisão dos três deputados, já licenciados, por conta da decisão da Casa Legislativa de soltura sem que o tribunal fosse notificado.

Desde então, os três estão na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, no Rio, suspeitos de participarem de um esquema de recebimento de propina do setor de transporte. Eles foram citados durante a Operação Cadeia Velha, deflagrada pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal no dia 14.

Um dos votos foi do ministro Marco Aurélio Mello, que declarou que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o senador Aécio Neves se estende também às assembleias estaduais e câmaras municipais. Já o ministro Edson Fachin, apresentou voto divergente.

A decisão a qual Marco Aurélio se refere é a feita em outubro pelo tribunal, quando foi declaro que o Congresso Nacional tem a última palavra sobre medidas cautelares determinadas a deputados federais e senadores. Essas medidas incluem, por exemplo, afastamento do mandato, recolhimento noturno e proibição de frequentar certos locais. Para o ministro, segundo a Constituição Federal, os parlamentares estaduais têm direito as mesmas imunidades dos federais. Seu voto foi para que seja negada a liminar pedida pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), que deseja anular decisão da assembleia do Rio Grande do Norte, que derrubou medida judicial para prender e afastar deputado estadual. Marco Aurélio afirma que as assembleias têm autonomia para tomar essa decisão, tal como o Congresso.

O ministro Edson Fachin foi firme em seu voto dizendo que não cabe às assembleias legislativas o poder de revogar prisões de deputados estaduais “O juízo político (das assembleias) se dá diante de prisão em flagrante, cujo estado de flagrância faz com que se remeta ao juízo político, mas o juízo técnico-jurídico que se faz para decretação da prisão preventiva não pode ser revisitado para ser revogada (a prisão), como fizeram as assembleias legislativas no caso presente”, afirmou. O ministro completou que a proteção dada aos parlamentares tem origem na tentativa de evitar perseguições políticas, porém, o atual regime jurídico é mais restritivo do que era no passado. Falou que a constituição proíbe discriminação e privilégios.

“A Constituição da República não confere a essas assembleias, em meu modo de ver, o poder de promover revisão dos atos emanados do Poder Judiciário, ainda que quando se trate da decretação de medida cautelar penal em desfavor de um de seus integrantes”, disse Fachin, completando que entende que a Alerj usurpou competência atribuída ao Poder Judiciário.

É nessa decisão do STF que está a esperança dos deputados estaduais de saírem da prisão.

 

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