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STF decidirá em 2018 se assembleias podem revogar prisões de deputados estaduais determinadas pela justiça

STF decidirá em 2018 se assembleias podem revogar prisões de deputados estaduais determinadas pela justiça

BRASÍLIA/SUL FLUMINENSE

Mais um dia o julgamento que decidirá se as assembleias legislativas podem revogar prisões de deputados estaduais determinadas pela justiça foi adiado no Supremo Tribunal Federal (STF). Na quarta-feira o placar estava empatado em 1 a 1. E hoje, terminou com resultado provisório de 5 a 4, com o encerramento da sessão pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. A decisão só deve ser tomada no ano que vem com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que estavam ausentes. O primeiro está em viagem ao exterior, previamente marcada, e o segundo de licença médica, sem previsão de alta neste ano.

Estão sendo julgadas pelos supremo três Ação Diretas de Inconstitucionalidade, todas pedidas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), questionando trechos das constituições do Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Mato Grosso, que estendem aos deputados estaduais as mesmas imunidades previstas para os federais e senadores. A Constituição prevê que deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. Algumas assembleias legislativas, no entanto, têm reproduzido regra nas constituições locais, estendendo a imunidade aos deputados estaduais. E essa mudança que trata sobre ação constitucional tem uma determinação de que a decisão só pode ser tomada com a maioria de votos dos ministros do STF. Seriam necessários, portanto, seis votos para um dos lados. A ausência de dois ministros prejudicou o término da votação.

Os ministros que votaram contra a revogação de prisão por assembleias foram: Edson Fahin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Tóffoli e Cármen Lúcia. Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello acompanharam o voto de Marco Aurélio, que defende que as assembleias podem revogar a prisão e as medidas cautelares impostas a deputados estaduais.

Se, quando o julgamento for retomado, a maioria dos ministros entender que assembleias não podem revogar prisões, será anulada, por exemplo, a decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que tinha soltado os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Mesmo que os três tenham voltado para a prisão no dia 21 de novembro após decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), a decisão do supremo ainda é uma esperança para eles, pois podem conseguir sair de trás das grades. O mesmo entendimento será aplicado em casos semelhantes no Mato Grosso e no Rio Grande do Norte.

MPF DETALHA ESQUEMA

Na tarde de hoje os procuradores do Ministério Público Federal detalharam o esquema de corrupção que, segundo eles, envolvia a Alerj e empresários de empresas de ônibus. Eles formalizaram a denúncia que foi encaminhada para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que decidirá se acolhe a mesma.

A respeito de Jorge Picciani, então presidente da Casa, é atribuída na denúncia a posição de liderança no esquema, porém, os procuradores não descartam que o dinheiro de propina repassado para ele e Paulo Melo tenha sido destinado para outros deputados. E deram um recado. Disseram que a corrupção na Alerj segue viva e em franca atividade. O procurador-regional da República Carlos Aguiar disse que tem indícios de fatos.

O MPF informou que de julho de 2010 a julho de 2015, Picciani, agora licenciado e preso teria recebido R$ 49 milhões da Fetranspor. Paulo Melo, R$ 54 milhões em propinas. E além: órgão informou que o ex-governador Sérgio Cabral pagou para Paulo Melo e Picciani e que os deputados fazem parte da mesma organização criminosa que o ex-governador preso. Ainda de acordo com o Ministério Público, os deputados fazem parte da mesma organização criminosa que o ex-governador Sérgio Cabral. “As investigações deflagradas aqui na Operação Cadeia Velha mostram, na verdade, que a organização criminosa que já havia sido descortinada pelas operações da primeira instância, Calicute, Eficiência, Saqueador, é uma mesma organização criminosa no Estado do Rio de Janeiro. Não são duas. É uma só organização criminosa”, disse a procuradora regional da República, Silvana Batini.

Um dos 19 denunciados é Edson Albertassi, de Volta Redonda. Essas pessoas são suspeitas de participar de esquema que envolvia propinas para o ex- governador e deputados em troca de vantagens. A investigação é para os crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa.

A respeito de Edson Albertassi pesa denúncias de que rádios de sua propriedade receberam valores da Fetranspor. Em resposta, a assessoria de imprensa do deputado informou que o advogado Márcio Delambert, defensor de Albertassi menciona que a denúncia fez um juízo equivocado de Albertasi “com base na palavra isolada de um delator que é réu confesso. As acusações não procedem”.

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