Lula: “Prefeitura dá um passo à frente quando envia ao Legislativo projeto que traz o MEI” |
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BARRA MANSA
Nesta semana, o prefeito Zé Renato (PMDB) encaminhará ao Legislativo a mensagem que cria o programa Microempreendedor Individual (MEI). Recentemente, o secretário de Fazenda, Carlos Magno, esteve na câmara para explicar aos vereadores o teor da mensagem. O presidente da Casa, vereador Luiz de Barros, o Lula (PMDB), mostrou-se entusiasmado com os benefícios que estarão garantidos para os que desejam regularizar seus pequenos negócios.
“O Comitê Gestor do Simples Nacional, que regulamenta a lei que criou o Microempreendedor Individual, aprovou novas regras para a categoria. A Prefeitura de Barra Mansa dá um passo à frente quando envia à câmara projeto de lei que traz o MEI e seus benefícios ao município”, diz Lula.
O fato de ter acontecido a explanação na câmara rendeu elogios à prefeitura. Toda a equipe econômica esteve presente, além da gestora regional de projetos do Sebrae, Paola Tanchini, que explicou todo o funcionamento do projeto. Lula acredita que a câmara, que não tem negado ao prefeito as condições de governabilidade, aprovará a Mensagem em regime de urgência, para que o MEI vigore plenamente já a partir deste mês.
Lula explica que entre outros benefícios garantidos ao microempreendedor estão a aposentadoria e a linha de crédito para capital de giro elaborada pelo Banco do Brasil, com taxas de juros iguais às arbitradas no BB Giro Rápido, variando entre 2,09% e 2,35%, dependendo do prazo de pagamento. Ele destaca ainda a possibilidade de o microempreendedor ter o CNPJ, deixando a informalidade, podendo emitir nota fiscal e comprar diretamente dos fornecedores, eliminando a figura do intermediário. “Vamos dar dignidade aos pequenos empreendedores que poderão iniciar uma nova etapa nas suas atividades profissionais. Lavadeiras, costureiras, produtores rurais em família, ambulantes, enfim, todas as categorias profissionais serão alcançadas, abrindo um extenso leque para acabar com a atividade informal”, destaca Lula.
Quando a lei for aprovada e sancionada, será oferecida pelo sistema, sem taxa de inscrição e com o recolhimento mensal de R$ 51,15 para o INSS, R$ 5 de ISS e R$ 1 para o ICMS. Para se enquadrar, é necessário que a pessoa comprove o faturamento de até R$ 36 mil no ano anterior, ter no máximo um empregado e não participar de nenhuma outra empresa como sócio, titular ou administrador. O presidente da Casa diz acreditar em uma votação tranquila no plenário.
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