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A venda de produto com validade vencida não configura crime contra a relação de consumo

A venda de produto com validade vencida não configura crime contra a relação de consumo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente, por unanimidade, que a mera venda de produto fora do prazo de validade não configura crime contra a relação de consumo.

Na oportunidade, os ministros entenderam que seria necessária a realização de perícia no produto vencido para se apurar a real condição da mercadoria, para verificar se havia risco efetivo ao consumidor.

Mediante a falta de realização da perícia, restou demonstrado que a mera venda fora do prazo de validade não seria suficiente para concluir pela inutilização do produto e, consequentemente, afastou-se a justa causa da ação penal.

Assim, não foi possível concluir que o produto se tornou inutilizável e nocivo ao consumidor apenas por estar vencido seu prazo de validade, devendo ser consideradas suas condições de conservação e de consumo.

Anne Luyze Annes Tavares
OAB/RJ 211.003-E

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